Questão #251723 - Prefeitura de Maxaranguape - RN IDIB - IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal - Direito Administrativo

Q251723 IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN

Banca: IDIB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

Como firmado no art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público que exerça atividades do mesmo espectro; dentre outros.

B a publicação de atos administrativos sem descrição clara de sua finalidade, quando existirem razões internas para mantê-las reservadas; dentre outros.

C os vencimentos dos cargos de guardas municipais não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo às polícias estaduais; dentre outros.

D o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; dentre outros.

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