Questão #251722 - Prefeitura de Maxaranguape - RN IDIB - IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal - Direito Administrativo

Q251722 IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN

Banca: IDIB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

O ato administrativo, instrumento central para o exercício das funções estatais, possui requisitos indispensáveis à sua validade, que asseguram controle e transparência sobre a atuação pública. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9784/99 (que representa o marco fundamental no conceito legal dos atos administrativos), os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

A aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; dentre outros.

B decidam recursos administrativos; decorram de reexame de ofício; dentre outros.

C importem anulação, revogação, suspensão, revalidação, correção ou convalidação de ato administrativo; dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; dentre outros.

D neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; sejam utilizados meios mecânicos que reproduzam os fundamentos das decisões, ainda que prejudiquem direito ou garantia dos interessados; dentre outros.

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