Questão #249397 - DEGASE IDECAN - IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q249397 IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Medidas Socioeducativas

É correto falar, em relação à liberdade assistida, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o seguinte:

A Trata-se de medida socioeducativa que objetiva o acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente em conflito com a lei, podendo ser imposta pelo Conselho Tutelar em procedimento que se garanta ampla defesa.

B Deverá ser fixada no prazo mínimo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvindo-se o Ministério Público.

C Deve ter duração máxima até que o adolescente infrator atinja a maioridade civil.

D Incumbe ao orientador, com apoio e supervisão da autoridade competente, promover socialmente o adolescente e sua família, aplicando-se prestação de serviços à comunidade, se a hipótese indicar essa medida, objetivando o bem-estar do menor.

E Deve ser aplicada se a medida socioeducativa em meio fechado for desaconselhada por laudo técnico.

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