Questão #249394 - DEGASE IDECAN - IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q249394 IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Medidas Socioeducativas

De acordo com os Princípios Orientadores das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios de Riad), de 1990, assinale a alternativa correta.

A O Estado deve estabelecer em sua legislação interna a previsão máxima de internação do jovem transgressor em 02 (dois) anos.

B O Estado deve prever que à prática de determinado fato não considerado infração penal na legislação, somente seja imposta medida socioeducativa que não importe privação de liberdade do jovem.

C A colocação dos jovens em instituições, em cumprimento a medidas que importem privação ou limitação da liberdade, deve ser uma medida de último recurso que deve durar até que seja completada a maioridade penal prevista pelo Estado.

D Ao assegurar o direito da criança a uma socialização correta, os Governos e outras entidades devem confiar nas entidades sociais e jurídicas existentes, mas, quando as instituições e costumes tradicionais já não são eficazes, devem também estabelecer e autorizar medidas inovadoras.

E Os Governos devem permitir e fiscalizar a educação domiciliar (homeschooling) das crianças e adolescentes.

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