Q244702 FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC
Banca: FURG
Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964 e da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquelas definidas como: 
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