Q244710
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Banca:
FURG
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário
Considerando, dentre outros pontos, que o relatório do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Justiça em
Números, do ano de 2021, indicou a existência de 26,8
milhões de execuções fiscais em tramitação no âmbito
do Poder Judiciário e uma taxa de congestionamento de
87,3%, foi editada a Resolução n.º 471, de 2022, pelo
CNJ. A norma "dispõe sobre a Política Judiciária
Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade
do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário
e dá outras providências". Com base nesse documento,
julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e
F, para falsos:
(__)A atuação cooperativa entre os entes públicos com
base na Política Judiciária Nacional de Tratamento
Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário
poderá se dar mediante celebração de protocolos institucionais que versem, dentre outras matérias, sobre
a otimização de fluxos e rotinas administrativas entre os
entes públicos e o Poder Judiciário no tratamento
adequado de demandas tributárias.
(__)A Resolução impede a continuidade de programas
similares já em funcionamento.
(__)A Política Judiciária Nacional de Tratamento
Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário
será implementada com a participação de rede
constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por
entidades públicas e privadas parceiras, inclusive
universidades e instituições de ensino, e estabelecendo
interlocução com as Administrações Tributárias e as
Procuradorias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:
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