Q244716
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Banca:
FURG
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário
A Nota Recomendatória Conjunta Atricon − IRB −
Abracom CNPTC n.º 01/2024 "recomenda aos Tribunais
de Contas do Brasil a adoção de medidas a serem
observadas com o objetivo de contribuir para o
aprimoramento dos procedimentos relacionados à
cobrança de créditos tributários e não tributários."
Baseado nessa norma, julgue os itens a seguir e registre
V, para verdadeiros, e F, para falsos:
(__)Tratando-se de nota dirigida aos Tribunais de
Contas, e observando-se a necessária separação dos
poderes prevista constitucionalmente, o documento não
observa decisões judiciais acerca de assuntos como as
execuções fiscais.
(__)Recomenda-se, para cobrança de créditos tributários
e não tributários, a adoção de tentativa de conciliação ou
de outras soluções de caráter administrativo, inclusive
com a instituição de mesas permanentes de negociação
fiscal, como medidas prévias à judicialização.
(__)A norma salienta a ilegalidade do ato de fixação de
valor mínimo para legitimar o ajuizamento de ação de
execução fiscal (alçada).
(__)A nota recomenda a edição de manuais, cartilhas e
guias, inclusive no formato e-book, sobre a revisão e a
padronização dos processos de trabalho e de normas
legais adequadas ao propósito da desjudicialização da
cobrança dos créditos fiscais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:
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