Q242762
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
A Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025,
instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o
Imposto Seletivo (IS); e criou o Comitê Gestor do IBS,
alterando a legislação tributária. Sobre essa inovação
legislativa, analise as assertivas a seguir:
I.O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar
operações com bens ou com serviços, inclusive
exportações e importações, deverá emitir documento
fiscal eletrônico.
II.A obrigação de emissão de documentos fiscais
eletrônicos não se aplica a operações imunes.
III.O regulamento não poderá exigir do sujeito passivo a
apresentação de informações complementares
necessárias à apuração do IBS e da CBS.
IV.O Comitê Gestor do IBS e a RFB poderão instituir
programas de incentivo à cidadania fiscal por meio de
estímulo à exigência, pelos consumidores, da emissão
de documentos fiscais.
V.O IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens ou
de serviços do exterior realizada por pessoa física ou
jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda
que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime
regular do IBS e da CBS, qualquer que seja a sua
finalidade.
É correto o que se apresenta em:
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