Q237775 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Banca: FURB
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81), sendo um requisito fundamental no processo de Licenciamento Ambiental para empreendimentos de significativo potencial degradador. Com base nos princípios, na metodologia e nos objetivos da AIA, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve refletir as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) em linguagem acessível ao público, sendo um dos instrumentos fundamentais para a garantia da participação social e transparência do processo. (__)De acordo com a legislação brasileira, os impactos socioeconômicos, como a alteração na dinâmica populacional e o aumento da demanda por serviços públicos, não são considerados no escopo da AIA, que é direcionada aos aspectos físicos e bióticos. (__)A mitigação e a compensação de impactos são fases distintas do processo de AIA: a mitigação visa reduzir ou evitar um impacto adverso, enquanto a compensação é aplicada a impactos residuais ou irreversíveis. (__)O Princípio da Precaução sustenta a AIA ao exigir que, na ausência de certeza científica sobre a gravidade de um impacto, o desenvolvimento do projeto deve ser suspenso. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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