Questão #237774 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS - Direito Ambiental

Q237774 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

O Decreto Federal n.º 6.514/2008 regulamenta a aplicação de penalidades decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme a Lei n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). O agente autuante deve seguir critérios específicos na lavratura do Auto de Infração e na indicação das sanções. Com base no Decreto n.º 6.514/2008, assinale a alternativa correta:

A O desmatamento de vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP) sujeita o infrator à sanção de embargo de obra ou atividade, mas não de demolição, mesmo que a construção tenha sido realizada de forma ilícita.

B A reincidência, que consiste no cometimento de nova infração ambiental no período de cinco anos após o cometimento da anterior, deve ser considerada como um fator atenuante na dosimetria da penalidade.

C O valor da multa, após o julgamento do auto de infração, é fixado considerando exclusivamente a gravidade da infração e o valor do dano ambiental causado.

D A sanção de advertência poderá ser aplicada se a infração for de natureza leve e não tiver causado dano direto ao meio ambiente, devendo ser estabelecido um prazo para que o autuado corrija a irregularidade.

E O agente autuante é proibido de lavrar autos de infração por infrações ambientais que envolvam madeira ou produtos florestais, pois essa competência é exclusiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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