Q237771 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Banca: FURB
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei Federal n.º 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) estabelece as normas gerais para a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma, sendo um instrumento essencial para guiar os projetos de restauração e recuperação de áreas degradadas. Com base nas disposições dessa Lei, analise as assertivas a seguir: I.A supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração é vedada, sendo permitida apenas para casos de utilidade pública ou interesse social e mediante a demonstração de inexistência de alternativa técnica e locacional. II.A supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração é permitida para projetos de edificação, instalação e ampliação de infraestrutura, desde que haja autorização do órgão ambiental e as medidas compensatórias sejam cumpridas. III.A Lei incentiva o reflorestamento com espécies não nativas do Bioma Mata Atlântica para fins econômicos em áreas não prioritárias, desde que seja assegurada a manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e da vegetação nativa remanescente. Está correto o que se afirma em:

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