Q237771
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
A Lei Federal n.º 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica)
estabelece as normas gerais para a utilização e proteção
da vegetação nativa do bioma, sendo um instrumento
essencial para guiar os projetos de restauração e
recuperação de áreas degradadas. Com base nas
disposições dessa Lei, analise as assertivas a seguir:
I.A supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica em
estágio avançado de regeneração é vedada, sendo
permitida apenas para casos de utilidade pública ou
interesse social e mediante a demonstração de
inexistência de alternativa técnica e locacional.
II.A supressão de vegetação secundária em estágio
médio de regeneração é permitida para projetos de
edificação, instalação e ampliação de infraestrutura,
desde que haja autorização do órgão ambiental e as
medidas compensatórias sejam cumpridas.
III.A Lei incentiva o reflorestamento com espécies não
nativas do Bioma Mata Atlântica para fins econômicos
em áreas não prioritárias, desde que seja assegurada a
manutenção das Áreas de Preservação Permanente
(APPs) e da vegetação nativa remanescente.
Está correto o que se afirma em:
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