Questão #235592 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS - Legislação Federal

Q235592 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942

Sobre o conflito de leis no tempo, assinale a alternativa correta:

A A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B A lei começa a vigorar em todo o país cem dias depois de oficialmente publicada.

C As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

D A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

E A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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