Questão #235587 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Q235587 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Política de Atendimento à Pessoa Idosa

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional da Pessoa Idosa. Conforme disposto em lei, constituem obrigações das entidades de atendimento:

A Estarem regularmente constituídas.

B Enviar dinheiro aos familiares da pessoa idosa.

C Apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios da lei.

D Demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

E Oferecer atendimento personalizado.

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