Q230532
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador
Ano: 2024
Órgão:
Câmara de Cachoeirinha - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Segundo o Art. 15 da Lei de Licitações, “salvo vedação devidamente justificada no
processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio”. São exigências
estabelecidas na norma:
I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos
consorciados.
II. Impedimento de a empresa consorciada participar, em qualquer licitação, de mais de um
consórcio ou de forma isolada.
III. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de
licitação quanto na de execução do contrato.
IV. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado
e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
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