Q229666
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81
Ano: 2024
Órgão:
IF-MT
Banca:
IF-MT
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
Conforme a Lei nº 8.027/1990, é dever do servidor público civil representar contra ilegalidade, omissão ou abuso
de poder. Considerando o dever em questão, e nos termos da lei mencionada, julgue as assertivas abaixo:
I. A representação será obrigatoriamente apreciada por autoridade de mesmo nível hierárquico àquela contra
a qual é formulada.
II. A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.
III. Não será assegurada ao representado ampla defesa, dada a natureza inquisitorial do procedimento de
representação.
IV. Será assegurada ao representado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):
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