Q229017 IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81
Ano: 2024
Órgão: IF-MT
Banca: IF-MT
Assunto: Direitos Sociais
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo. Com efeito, a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) expressamente define que poderão acionar o poder público para exigir este acesso, EXCETO: 
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