Q229668
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81
Ano: 2024
Órgão:
IF-MT
Banca:
IF-MT
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, julgue as assertivas abaixo:
I. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso.
II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar,
observada a iniciativa privativa em cada caso.
III. Não é assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sendo, no entanto, assegurado
o direito à greve, instrumento que poderá ser utilizado para essa finalidade.
IV. É assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):
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