Questão #227700 - Câmara de São José do Barreiro - SP PROMUN - PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II - Direito Financeiro

Q227700 PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II

Ano: 2024

Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP

Banca: PROMUN

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Comumente o Orçamento é entendido como instrumento de controle gerencial, no qual se estipulam os programas de trabalhos, objetivos e metas a serem alcançados, aliados à provisão de recursos e medidas de desempenho que possibilitarão sua execução. Em termos jurídicos, há um ciclo orçamentário disposto na Constituição Federal e Lei Nº 4.320/64. Considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem respectivamente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. Assinale, das alternativas abaixo, a única INCORRETA em relação ao texto acima:

A A LOA poderá conter autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita.

B Caso, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA haja recursos sem despesas correspondentes , estes poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, desde que mediante prévia e específica autorização legislativa.

C Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA.

D As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.

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