Questão #221972 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO IV - UFG - IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental - Legislação Federal

Q221972 IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO

Banca: IV - UFG

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) compreende, entre outros, os direitos de obter

A informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

B orientação acerca do procedimento relativo ao trâmite de ação civil pública prevista na Lei nº 7347/85.

C implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações das ONGs e entidades privadas, bem como metas e indicadores propostos.

D proteção da informação pública e da informação coletiva, observada a publicidade.

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