Q217125 POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT
Banca: POLICON
Assunto: Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Uma pessoa, que obrigada por lei ou mandado judicial, deva prover as necessidades básicas de uma pessoa com deficiência e não o faz, segundo a Lei Federal 13.146\2015, estará sujeito à pena de:  
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