Q213425
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico
Ano: 2024
Banca:
FDC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
É uma ferramenta para fazer valer os direitos
assegurados pela Constituição e que precisam
de uma lei ou norma específica para serem
implementados ou exercidos. Considerado um
remédio constitucional, está previsto no inciso
LXXI do artigo 5º da Constituição Federal de
1988. Além da Constituição, a Lei 13.300/16
trata das regras e normas sobre o processo e o
julgamento desse instrumento.
Trata-se de:
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico
