Q213424 FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Banca: FDC
Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais
A Emenda Constitucional 45/2004 acrescentou no rol do artigo 5º da Constituição o princípio:
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