Q213402 FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Banca: FDC
Matéria: Direito Penal
Assunto: Ação penal
Com base na Lei 13.869/19, que revogou a Lei 4.898/65, os crimes previstos nela são:
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