Q213399
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico
Com base no Estatuto das Cidades, analise as
afirmativas a seguir:
I. Lei municipal específica para área incluída
no plano diretor poderá determinar o
parcelamento, a edificação ou a utilização
compulsórios do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, devendo fixar
as condições e os prazos para
implementação da referida obrigação.
II. Considera-se subutilizado o imóvel cujo
aproveitamento seja inferior ao mínimo
definido no plano diretor ou em legislação
dele decorrente. III. O proprietário será notificado pelo Poder
Executivo municipal para o cumprimento da
obrigação, sem necessidade de notificação
averbada no cartório de registro de imóveis.
Assinale:
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