Q213396
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico
Ano: 2024
Banca:
FDC
Matéria:
Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Com base no que dispõe a LGPD, analise as
afirmativas a seguir:
I. É vedado às operadoras de planos privados
de assistência à saúde o tratamento de
dados de saúde para a prática de seleção de
riscos na contratação de qualquer
modalidade, assim como na contratação e
exclusão de beneficiários.
II. Os dados anonimizados não serão
considerados dados pessoais para os fins da
lei, salvo quando o processo de
anonimização ao qual foram submetidos for
revertido, utilizando exclusivamente meios
próprios, ou quando, com esforços razoáveis,
puder ser revertido. III. Poderão ser igualmente considerados como
dados pessoais, para os fins da lei, aqueles
utilizados para formação do perfil
comportamental de determinada pessoa
natural, se identificada.
Assinale:
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