Questão #212762 - IPM - JP IDECAN - IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência - Direito Eleitoral

Q212762 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Eleitoral

Assunto: Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Com base no que determina a legislação vigente, no que tange aos dispositivos aplicáveis ao servidor público no exercício de mandato eletivo, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta.

A Em todos os casos de afastamento para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B Um servidor público investido em mandato de Prefeito deve ser afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo, entretanto, escolher entre a remuneração do mandato eletivo e a de seu cargo anterior, sendo esta última acumulada automaticamente se não houver escolha.

C Se um servidor público for eleito para um mandato eletivo estadual, ele poderá permanecer em seu cargo, emprego ou função, desde que haja compatibilidade de horários, e ainda optar pela remuneração de seu cargo anterior.

D Um servidor público segurado de regime próprio de previdência social, ao ser investido em mandato eletivo, permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem, independentemente do tipo de mandato que exerça.

E O servidor investido em mandato de Vereador, independente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, além da remuneração do cargo eletivo, sem qualquer prejuízo.

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