Questão #212739 - IPM - JP IDECAN - IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência - Direito Constitucional

Q212739 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

A Câmara dos Deputados possui diversas competências privativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Em relação às suas funções específicas, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas competências.

A Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República, o VicePresidente da República, Ministros de Estado e Governadores de Estado.

B Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, assim como a análise das contas de todos os Ministérios.

C Elaborar seu regimento interno e o regimento do Senado Federal, definindo normas de funcionamento de ambas as casas legislativas.

D Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E Eleger membros do Conselho da República, sendo seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos nomeados pelo Presidente da República e pelo Senado Federal.

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