Questão #212737 - IPM - JP IDECAN - IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência - Direito Constitucional

Q212737 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Os Municípios desempenham papel fundamental na administração pública, possuindo competências específicas conforme estabelecido pela Constituição Federal. Essas competências abrangem desde a legislação sobre assuntos de interesse local até a prestação de serviços públicos essenciais. Considerando as competências dos Municípios, aponte a opção correta.

A A manutenção de programas de educação infantil e ensino fundamental pelos Municípios deve ser realizada exclusivamente com recursos próprios, sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

B Os Municípios devem organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que é considerado um serviço essencial.

C Os Municípios têm autonomia para legislar sobre qualquer matéria, independentemente da competência da União e dos Estados, podendo inclusive suprimir legislações estaduais e federais que considerem inadequadas.

D A arrecadação de tributos pelos Municípios é uma prerrogativa exclusiva, sem necessidade de prestação de contas ou publicação de balancetes, visando garantir maior agilidade na gestão fiscal e financeira.

E A criação, organização e supressão de distritos pelos Municípios podem ser realizadas sem observância da legislação estadual, permitindo maior flexibilidade na administração territorial.

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