Questão #212735 - IPM - JP IDECAN - IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência - Direito Previdenciário

Q212735 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

A legislação brasileira estabelece normas específicas para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e para a concessão do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. De acordo com o texto legal que regulamenta o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos e o benefício de pensão por morte, assinale a alternativa correta.

A No cálculo dos proventos de aposentadoria, as remunerações consideradas não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo e não podem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo no momento da concessão.

B O benefício de pensão por morte para os dependentes dos servidores falecidos em atividade é igual à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior ao óbito, acrescida de 100% da parcela excedente ao limite máximo do regime geral de previdência social.

C O cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos considera a média aritmética simples das menores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, correspondentes a 60% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994.

D As remunerações utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos são atualizadas ano a ano, de acordo com a variação do índice fixado para a atualização dos benefícios do regime geral de previdência social.

E A contribuição social do servidor público ativo para a manutenção do regime próprio de previdência social é de 15%, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição, independentemente da data de ingresso no serviço público.

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