Q210898
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico
O CTN - Código Tributário Nacional - é a Lei norteadora,
no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão,
alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes,
atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas
tributárias. A aplicabilidade atual do CTN, sob a égide da
Constituição de 1988 decorre do fenômeno, teoria ou
princípio da:
Fonte:https://www.portaltributario.com.br/obras/ctn.htm
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