Q210574
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Vigilância Sanitária
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o
conjunto de ações definido pelo § 1º do Art. 6º e pelos
Arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, executado por instituições da Administração
Pública direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam
atividades de regulação, normatização, controle e
fiscalização na área de vigilância sanitária, dessa forma,
compete à União no âmbito do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária:
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