Questão #210574 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC AMEOSC - AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Vigilância Sanitária - Direito Sanitário

Q210574 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Vigilância Sanitária

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Vigilância Sanitária

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do Art. 6º e pelos Arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária, dessa forma, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

A Prestar cooperação técnica mas não financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B Acompanhar mas não coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

C Atuar em todas as circunstâncias de risco à saúde e manter sistema de informações em vigilância sanitária, mesmo sem cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

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