Questão #208410 - SAAE de Amparo - SP Avança SP - Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno - Administração Financeira e Orçamentária

Q208410 Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno

Ano: 2023

Órgão: SAAE de Amparo - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Orçamento Público em AFO

A elaboração do orçamento anual é apenas uma das etapas do ciclo orçamentário, que está sujeito a uma série de vedações legislativas. Nesse sentido, assinale a alternativa que não corresponde a uma delas.

A É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

C É vedado consignar mais de 25% das dotações orçamentárias para o refinanciamento da dívida mobiliária e contratual dos entes da Federação.

D É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

E É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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