Q208412
Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno
Ano: 2023
Órgão:
SAAE de Amparo - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Princípios Gerais de Direito Financeiro
No Brasil, a elaboração do orçamento anual é
norteada por princípios previstos em legislação.
Um deles determina que a Lei de Orçamento não
conterá matéria estranha à previsão da receita e à
fixação da despesa, a fim de evitar tentativas de
parlamentares de se beneficiarem de seu
processo legislativo diferenciado. Trata-se do:
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