Questão #208388 - SAAE de Amparo - SP Avança SP - Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Q208388 Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno

Ano: 2023

Órgão: SAAE de Amparo - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assunto: Tribunal de Contas da União

Com fulcro na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa correta no que diz respeito à prestação de contas e fiscalização dos recursos públicos.

A A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial abrangerá apenas o aspecto da legalidade do gasto.

B Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

C Cabe privativamente ao Tribunal de Contas da União a sustação de contrato administrativo impugnado.

D Compete ao Tribunal de Contas da União julgar e executar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

E As pessoas jurídicas de direito privado não estão sujeitas à prestação de contas de recursos públicos recebidos a título de subvenção.

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