Q208407
Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno
Ano: 2023
Órgão:
SAAE de Amparo - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei
Complementar nº 101/2000 – incorporou novas
atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), além daquelas já previstas na
Constituição Federal de 1988. Acerca do tema,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o
que se afirma a seguir.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá
sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e
critérios e forma de limitação de empenho, em
caso de não se realizarem as metas bimestrais de
receita.
( ) Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias
determinar a forma de utilização e o montante da
reserva de contingência, que será definido com
base na Receita Corrente Líquida.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá, em
anexo, demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e
metas constantes do Plano Plurianual.
( ) Integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas
Fiscais, donde serão estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário
e montante da dívida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
Estatísticas
Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.
Questoes: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno