Q207268
AMEOSC - 2023 - Câmara de São José do Cedro - SC - Técnico em Contabilidade
Leia o excerto abaixo:
"Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei
nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único
para cada um dos entes federados − União, estados,
Distrito Federal e municípios − com a finalidade de se
evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da
mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas
previstas e despesas fixadas, em cada exercício
financeiro, devem integrar um único documento legal
dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária
Anual (LOA)."
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio
orçamentário:
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