Q201095
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
A lei Complementar nº 123/2006 institui o
Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte. De acordo com a
referida lei, assinale a alternativa correta.
I – O microempreendedor individual tem receita
bruta anual até R$ 60.000,00.
II – A microempresa tem receita bruta anual igual
ou inferior a R$ 250.000,00.
III – A empresa de pequeno porte: receita bruta
anual superior a R$ 360.000,00.
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