Q201110
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
Sobre a organização político-administrativa do
Estado.
I - A organização político-administrativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, que são entes
federativos dotados de soberania.
II - Os Territórios Federais integram a União, e
sua criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão reguladas
por emendas constitucionais.
III - Os Estados não podem incorporar-se entre
si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados
ou Territórios Federais.
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