Q201096
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Contratos Administrativos
Assinale a alternativa correta em relação a Lei
11.079/2004 que institui normas gerais para
licitação e contratação de parceria público
privada no âmbito da administração pública.
I - É vedada a celebração de contrato de parceria
público-privada cujo valor do contrato seja
inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais).
II - É vedada a celebração de contrato de parceria
público-privada cujo período de prestação do
serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
III - É permitida a celebração de contrato de
parceria público-privada que tenha como objeto
único o fornecimento de mão-de-obra ou a
execução de obra pública.
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