Q201096 Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação
Ano: 2023
Banca: Avança SP
Assunto: Contratos Administrativos

Assinale a alternativa correta em relação a Lei 11.079/2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público privada no âmbito da administração pública. I - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). II - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos. III - É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de obra pública. 
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