Q201093
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais
A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela
ninguém pode penetrar sem o consentimento do
morador, salvo em certas hipóteses. Nesse
sentido, assinale a alternativa correspondente
acerca da inviolabilidade de domicílio.
I - O ingresso sem autorização do morador será
permitido na hipótese de prestação de socorro,
flagrante delito e desastre seja ao dia ou à noite.
II - O ingresso sem autorização do morador será
permitido por determinação de autoridades
administrativas, fazendárias, fiscais ou policiais,
desde que realizadas ao dia.
III - O ingresso sem autorização do morador será
permitido por determinação da autoridade
judicial, desde que cumprido entre 5h e 22h.
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