Questão #20009 - Prefeitura de São José do Campestre - RN IGEDUC - IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária - Direito Sanitário

Q20009 IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN

Banca: IGEDUC

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Vigilância Sanitária

O Processo Administrativo Sanitário (PAS) inicia-se com a lavratura do Auto de Infração. Assinale a alternativa correta sobre a característica de "Autoexecutoriedade" do poder de polícia sanitária durante uma inspeção que identifica risco iminente.

A A autoexecutoriedade autoriza a autoridade sanitária a adotar imediatamente medidas urgentes, como interdição ou apreensão, sem necessidade de autorização judicial, diante de risco iminente à saúde pública.

B A autoexecutoriedade exige que o fiscal solicite permissão ao proprietário do estabelecimento para descartar produtos vencidos; caso o proprietário recuse, o fiscal deve aguardar decisão judicial.

C A autoexecutoriedade impede o fiscal de tomar qualquer atitude prática, restringindo sua atuação à elaboração de relatórios descritivos que serão analisados pelo Ministério Público em data futura.

D A autoexecutoriedade aplica-se apenas à cobrança de multas, permitindo que o fiscal confisque dinheiro do caixa do estabelecimento no momento da inspeção para garantir o pagamento da infração.

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