Q199833
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Banca:
AMAUC
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Vigilância Sanitária
No que se refere a criação e competência da agência
nacional de vigilância sanitária, prevista na Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, analise as afirmativas abaixo:
I.A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa,
estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
II.A Agência poderá assessorar, complementar ou
suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito
Federal para o exercício do controle sanitário.
III.Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor,
regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e
serviços que envolvam risco à saúde pública.
É CORRETO o que se afirma em:
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