Q196534 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico
Ano: 2023
Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES
Banca: IDCAP
Matéria: Direito Civil
Assunto: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Sobre vigência e aplicação da lei, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
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