Q196533
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Intervenção do estado na propriedade
O Direito à Propriedade tem assento constitucional e
integra o rol de direitos fundamentais de todo indivíduo.
Entretanto, há que se observar que não se trata de
direito absoluto, podendo o Estado, em casos
específicos envolvendo a supremacia do interesse
público e a função social, intervir na propriedade privada.
Nesse contexto, são exemplos de intervenções do
Estado na propriedade na modalidade restritiva,
EXCETO:
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