Questão #196532 - Prefeitura de Vila Pavão - ES IDCAP - IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico - Direito Urbanístico

Q196532 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana. Sobre a usucapião especial de imóvel urbano, prevista no referido regramento, assinale a alternativa INCORRETA:

A Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público

B É parte legítima para propositura da ação de usucapião especial, como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, ainda que sem autorização expressa, desde que exista previsão no Estatuto.

C Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

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