Q192907 AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas
Ano: 2023
Assunto: Leis Municipais

Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à adequada e sadia qualidade de vida para o benefício das gerações atuais e futuras. Assinale a única alternativa cuja ação não compete ao Fiscal de Postura:  
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