Q192055
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal
De acordo com o Código Penal de 1940, solicitar ou receber, para si ou para outrem,
direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, configura crime de:
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